AREsp 2558768 - DECISAO

AREsp 2558768 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em favor do advogado da parte vencedora o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...