AREsp 2461961 - DECISAO

AREsp 2461961 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial suscitava matérias constitucionais e dispositivos que não foram efetivamente enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), estando, portanto, obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado. Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde Abrangência De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Constitucional (incidental) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais indicados
  2. 2 Inviabilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial suscitava matérias constitucionais e dispositivos que não foram efetivamente enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), estando, portanto, obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por falta de cotejo analítico entre os casos nos termos do RISTJ e do CPC/2015; assim, o recurso especial é inadmissível. Por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado. Nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.