AREsp 2409960 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que entendeu haver preclusão pela ausência de insurgência contra a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 preclusão pela não insurgência adequada contra aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que entendeu haver preclusão pela ausência de insurgência contra a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).