AREsp 2541892 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque houve preclusão consumativa, em razão de a parte recorrente haver apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, violando o princípio da unicidade recursal; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: BRUNO GASPAR DA SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

BRUNO GASPAR DA SILVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interpelação de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data da publicação
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve preclusão consumativa, em razão de a parte recorrente haver apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, violando o princípio da unicidade recursal; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.