AREsp 2513398 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: INVENTÁRIO - RETORNO DE SEMOVENTES PARA POSSE DO VARÀO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO ASSUNTO POR DISCUTIR EM FEITO ORDINÁRIO DECISÀO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 612 do CPC, sustentando que diante da ausência de questão de "alta indagação", não há necessidade de produção de outras provas fora do juízo do inventário, trazendo a seguinte argumentação: O que se pretende aqui, portanto, é que esse C. Superior Tribunal de Justiça avalie se o Tribunal de origem poderia, ou não, a partir do que delineou, ter formado convencimento no sentido de que o fato em discussão (retorno de parte dos semoventes para a posse do extinto) pode ser classificado como "questão de alta indagação". Trata-se de juízo que diz respeito, apenas, à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à matéria e à formação da convicção .. Se houve apresentação de documentos nos autos do inventário e se o D. Juízo os considerou suficientes para comprovar o retorno de parte dos semoventes objeto dos contratos de parceria para a posse do extinto é porque a questão não é complexa e não demanda produção de outras provas, pois, repete-se, a impugnação do Recorrido não se fundou na validade formal ou substancial dos referidos documentos e, sim, na mera alegação, como delineado no v. Acórdão guerreado, de que os mesmos seriam insuficientes. Assim, sendo certo que o v. Acórdão guerreado delineou que a insurgência veio lastreada na alegação de que os documentos apresentados seriam insuficientes para comprovar o retorno de parte dos semoventes para a posse do extinto, é evidente que houve má aplicação da regra jurídica insculpida no art.612 do Código de Processo Civil, pois a classificação da questão como sendo de "alta indagação" somente restaria autorizada diante de impugnação formalizada contra a validade formal ou substancial dos documentos apresentados, a evidenciar necessidade de produção de outras provas, inclusive pericial, em torno dos mesmos. Não foi, isso, no entanto, o que restou delineado. Análise de documentos, portanto, por mais complexa e intrincada que seja, deve ser realizada e decidida pelo juiz do inventário. E o que está em discussão, ou seja, o retorno de parte dos semoventes, objeto de contratos de parceria, para a posse do extinto , é questão de FÁCIL SOLUÇÃO, com possibilidade de produção de provas não intrincadas, exclusivamente documentais: a) notas fiscais de remessa de gado para o extinto, com expressa anotação de que se trata de devolução de gado objeto de parceria pecuária e b) notas fiscais emitidas pelo extinto na mesma data ou no dia seguinte, vendendo a terceiros exatamente a mesma quantidade de gado que recebeu em devolução, na mesma data ou no dia anterior. E a ausência de qualquer complexidade, aqui, mais se verifica, quando se observa, repete-se, que a validade formal ou substancial dos documentos apresentados pelos Recorrentes NÃO foi impugnada pelo Recorrido. A impugnação, como delineado no v. Acórdão recorrido, limitou-se à alegação de que tais documentos seriam insuficientes. Nada há, portanto, que demande dilação probatória não documental. .. Repetindo, portanto, mais uma vez e por fim: se houve apresentação de documentos pelos Recorrentes e se a validade formal ou substancial dos mesmos NÃO foi impugnada pelo Recorrido, sendo incontroverso, como delineado no v. Acórdão recorrido, que a impugnação limitou-se à alegação de que tais documentos seriam insuficientes, é incontestável que nada revela a existência de questão de "alta indagação" e nada revela necessidade de produção de outras provas fora do juízo do inventário. A decisão, aqui, compete ao Juízo do Inventário! (fls. 247/251). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, a insurgência está em obra de se receber; a questão encerra matéria de alta indagação, lobrigando-se de beligerância entre Herdeiros, complexo o Inventário, contando mais de seis mil páginas e cuidando a matéria de transação de milhares de bovinos. Desta feita, sopesados os fatos, medida de cautela será transferir essa questão para feito próprio, com possibilitar extenso contraditório, garantindo-se ampla defesa, necessária juntada e análise de muitos documentos, o que somente atrapalharia o bom andamento do Inventário, desvirtuada sua verdadeira finalidade. Logo, tendo em vista essa alta complexidade, a existência de impugnação específica do ora Recorrente, e vendo-se da análise superficial realizada pelo Juízo "a quo", de rigor que essa questão seja remetida para a via Ordinária - tudo com se buscar a VERDADE REAL (fls. 240/241). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA