AREsp 2556082 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF e dos enunciados administrativos do STJ; determina-se, ademais, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF e dos enunciados administrativos do STJ; determina-se, ademais, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.