AREsp 2360256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do Superior Tribunal...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula Nº 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 83/stj Agravo Interno

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno