AREsp 2569126 - DECISAO

AREsp 2569126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e por versar apenas sobre dispositivos constitucionais, matéria imprópria para recurso especial, sendo competente o Supremo Tribunal Federal, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: WEBERTON ROSA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Norma Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Violação De Norma Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

WEBERTON ROSA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais e apresentação apenas de dispositivos constitucionais
  3. 3 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional por ser competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e por versar apenas sobre dispositivos constitucionais, matéria imprópria para recurso especial, sendo competente o Supremo Tribunal Federal, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.