AREsp 2437293 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Consta dos autos que o recorrente havia sido condenado em primeira instância à pena de 1 ano, 8 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 129, caput, e art. 329, ambos do Código Penal, art. 306, §1º, e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de infrações. Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a pena acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão para habilitação pra dirigir veículo automotor ao patamar de 2 meses e 10 dias, mantendo, no mais, a sentença. Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem. Nas razões do especial, aponta o recorrente violação dos artigos 59 e 33 do CP, sustentando que não há fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso. Afirma que "Mesmo que o Recorrente seja reincidente, é fato assentado na jurisprudência desse Colendo Tribunal Superior que, em nome do imperativo constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade, a reincidência não é impeditivo absoluto à fixação de regime aberto quando o crime for desprovido de violência e quando a condenação for pena relativamente baixa" (fl. 354). Requer o provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial para, ao final, ser fixado o regime aberto. Apresentada a contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para desprover o recurso especial. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Ao julgar a apelação, o Tribunal de origem assim fundamentou a dosimetria da pena (e-STJ fls. 304/309): Passo a analisar a dosimetria da pena. Art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro Na primeira fase, a r. sentença fixou a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, tendo em vista os maus antecedentes 4 do réu perfazendo 07 meses de detenção, o que fica mantido, eis que justificado. Por oportuno, registro que o réu ostenta condenação capaz de caracterizar maus antecedentes, já que se trata de decisão sobre fato anterior ao que agora se cuida, mas que transitou em julgado no curso deste processo. .. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes Na derradeira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, a reprimenda foi tornada definitiva. Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro Na primeira fase, a r. sentença fixou a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, tendo em vista os maus antecedentes do réu perfazendo 07 meses de detenção, o que fica mantido, eis que justificado. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes Na derradeira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, a reprimenda foi tornada definitiva. Neste ponto, insta consignar que a r. sentença condenatória não aplicou a pena-multa cumulativa à sanção corporal, o que, sem dúvida, beneficiou o réu. Contudo, diante do conformismo Ministerial, não há reparo a ser feito. Por outro lado, muito embora não pleiteado pela Defesa, o r. decisum merece pequeno reparo no que tange à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Isso porque, a pena fixada na r. sentença, 01 ano, não foi proporcional à pena corporal aplicada. Assim, levando-se em o disposto no art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro, temos a pena mínima de 02 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor mais 1/6 fração utilizada na primeira etapa , o que perfaz o novo montante de 02 meses de 10 dias. Art. 329, caput, do Código Penal Na primeira fase, a r. sentença fixou a pena-base em aproximadamente 2/5 acima do mínimo legal, tendo em vista os maus antecedentes do réu e a culpabilidade exacerbada ("a conduta do réu mostra-se socialmente mais reprovável, haja vista que estava muito exaltado e embriagado. Além disso, com sua conduta, causou lesões corporais ao policial, o que demonstra maior audácia em seu comportamento, a exigir do Estado sanção mais gravosa;"). Assim, na primeira etapa, a reprimenda ficou fixada em 02 meses e 21 dias de detenção, o que fica mantido, eis que justificado. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes Na derradeira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, a reprimenda foi tornada definitiva. Art. 129, caput, do Código Penal Na primeira fase, a r. sentença fixou a pena-base em aproximadamente 2/5 acima do mínimo legal, tendo em vista os maus antecedentes do réu e a culpabilidade exacerbada ("a conduta do réu mostra-se socialmente mais reprovável, haja vista que estava muito exaltado, ingeriu bebida alcoólica, e não se intimidou com a presença da policia no local, posto que praticou as agressões contra o policial militar que tentava contê-lo, oque demonstra maior audácia, já que nem mesmo diante da força pública de segurança, não se intimidou, o que merece maior reprovação;"). Assim, na primeira etapa, a reprimenda ficou fixada em 04 meses e 02 dias de detenção, o que fica mantido, eis que justificado. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes Na derradeira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, a reprimenda foi tornada definitiva. Concurso de crimes No mais, o concurso material entre as infrações para o caso em tela foi bem reconhecido, eis que decorrentes de ações e desígnios autônomos, sem a existência de nexo de dependência ou subordinação entre elas. Regime prisional Foi fixado o regime prisional inicial semiaberto, o que também fica mantido, notadamente em razão dos maus antecedentes do acusado, além da circunstância judicial desfavorável acima citada culpabilidade exacerbada . Trata-se de acusado que praticou crimes em sequência, em respeito à legislação vigente, sendo que, ao ser detido, demonstrou indignação, resistindo à prisão e agredindo um policial no exercício de sua função. Além disso, a condenação anterior do acusado, ora utilizada como maus antecedentes, indica sua reiteração de comportamentos socialmente inadequados, sendo que o regime inicial semiaberto, no qual há maior vigilância estatal, é mais indicado para se evitar a prática de novos delitos. Por fim, não era mesmo o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão de sursis, eis que ausentes os requisitos legais (art. 44, incisos I e III, e art. 77, inciso II, ambos do Código Penal). Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso da Defesa, apenas para reduzir a pena acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão para habilitação pra dirigir veículo automotor ao patamar de 02 meses e 10 dias, mantendo, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão em regime inicial semiaberto. No que tange ao regime inicial, diante da quantidade de pena fixada, com a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilid ade), revela-se adequado o estabelecimento do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §3º c/c art. 59, ambos do Código Penal, consoante a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDÁVEL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP quando os apontamentos do recorrente foram analisados de forma suficiente por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório dos autos mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte à condenação. Para rever esse entendimento, com o fim de absolver o acusado, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. Segundo o entendimento desta Corte, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum de pena aplicada e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se houver circunstância judicial desfavorável, como na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.954.978/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Incide, pois, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA