AREsp 2397402 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas (inclusive quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que...

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Parties
Agravante: FÁTIMA CRISTINA MINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FÁTIMA CRISTINA MINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas (inclusive quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.