AREsp 2470453 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou com especificidade os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial os óbices apontados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, na forma do...

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Parties
Agravante: TROVATA INFORMACAO, CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

TROVATA INFORMACAO, CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou com especificidade os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial os óbices apontados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, na forma do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.