AREsp 2464627 - DECISAO

AREsp 2464627 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7), sendo esse ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo.
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo.

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7), sendo esse ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.