AREsp 2469940 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não há ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC nem julgamento extra petita — o tribunal de origem analisou e revisou os juros moratórios conforme pedido — e porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, recurso especial não serve para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518).

Parties
Agravante: MARIA GORETTI PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência/adstrição, Distribuição Da Sucumbência, Reexame De Fatos (súmula 7 Do Stj), Súmulas Do STJ E Do STF, Juros Moratórios, Cédula De Produto Rural (cpr)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência/adstrição Distribuição Da Sucumbência Reexame De Fatos (súmula 7 Do Stj) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA GORETTI PEREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do recurso especial para impugnar ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 ocorrência ou não de julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 alcance do princípio da congruência/adstrição (art. 141 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não há ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC nem julgamento extra petita — o tribunal de origem analisou e revisou os juros moratórios conforme pedido — e porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, recurso especial não serve para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.