AREsp 2555951 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição, não tendo sido sanado o vício; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso é inadmitido.

Parties: Agravante: ARLETE MICHELETTO LAURINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARLETE MICHELETTO LAURINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...