AREsp 2457839 - DECISAO

AREsp 2457839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação jurídica suficiente e pertinente à resolução do conflito; não ficou demonstrado, de forma inequívoca, o direito líquido e certo ou a prova pré-constituída exigida para o mandado de segurança, sendo que a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Cadastro Do Contribuinte, Intempestividade Do Recurso Administrativo
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Prova Pré Constituída Cadastro Do Contribuinte +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, 489, §1º, inc. IV, e 1022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação da decisão administrativa tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação jurídica suficiente e pertinente à resolução do conflito; não ficou demonstrado, de forma inequívoca, o direito líquido e certo ou a prova pré-constituída exigida para o mandado de segurança, sendo que a parte não comprovou a atualização e a efetiva ciência do e-mail cadastrado e permaneceu inerte no acompanhamento processual, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissão do recurso administrativo por intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.