AREsp 2534545 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, uma vez que o agravante não contrapôs de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Aplicação dos arts. 489, inciso IV, e 1.030, §1º, do CPC/2015 na análise de admissibilidade
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, uma vez que o agravante não contrapôs de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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