AREsp 2379396 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF e procedido novo exame, concluiu-se que as razões do recurso especial eram deficientes por não impugnarem especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de oposição ao julgamento virtual e a possibilidade de análise posterior sobre dispensa de caução), atraindo a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FILADELFIA PLANEJAMENTO E REALIZAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Julgamento Virtual E Nulidade, Dispensa De Caução, Fundamentação Do Acórdão, Inépcia/deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Julgamento Virtual E Nulidade Dispensa De Caução Fundamentação Do Acórdão Inépcia/deficiência De Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

FILADELFIA PLANEJAMENTO E REALIZAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional
  2. 2 Verificação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando não atacado fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF e procedido novo exame, concluiu-se que as razões do recurso especial eram deficientes por não impugnarem especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de oposição ao julgamento virtual e a possibilidade de análise posterior sobre dispensa de caução), atraindo a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ quanto à aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  • Negou-se provimento ao agravo interno