AREsp 2556816 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial; além disso, é incabível o exame de questão constitucional em recurso especial, cabendo ao STF,...

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Parties
Agravante: ELMER PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ELMER PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nos termos de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de discutir violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial; além disso, é incabível o exame de questão constitucional em recurso especial, cabendo ao STF, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.