AREsp 2532005 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (em particular o Tema n. 1.166/STF e o REsp n. 1.716.658/SC), que reconhece competência da Justiça do Trabalho para demandas que pretendam o reconhecimento da natureza salarial do CTVA e seus reflexos na previdência complementar, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Competência Da Justiça Do Trabalho Para Demandas Sobre CTVA E Reflexos Em Previdência Complementar, Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ, Repercussão Geral (tema 1.166/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Previdência Complementar Competência Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Competência Da Justiça Do Trabalho Para Demandas Sobre CTVA E Reflexos Em Previdência Complementar Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de revisão de benefício de previdência complementar ou se incide competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e do entendimento do Tema n. 1.166/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (em particular o Tema n. 1.166/STF e o REsp n. 1.716.658/SC), que reconhece competência da Justiça do Trabalho para demandas que pretendam o reconhecimento da natureza salarial do CTVA e seus reflexos na previdência complementar, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.