AREsp 2230291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi conhecido pela alínea 'a' com indicação suficiente de violação aos artigos 389 e 944 do Código Civil, afastando-se a Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ determina que a correção monetária sobre lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel incide desde a data do efetivo prejuízo (data em que o comprador poderia usufruir do imóvel ou em que seriam devidos aluguéis), razão pela qual as alegações do agravante não alteram os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: CBPO ENGENHARIA LTDA. (outro nome: CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Termo Inicial Da Correção Monetária, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Correção Monetária Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Termo Inicial Da Correção Monetária Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CBPO ENGENHARIA LTDA. (outro nome: CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Determinação do termo inicial da correção monetária incidente sobre lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Alegada violação aos artigos 389 e 944 do Código Civil pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi conhecido pela alínea 'a' com indicação suficiente de violação aos artigos 389 e 944 do Código Civil, afastando-se a Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ determina que a correção monetária sobre lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel incide desde a data do efetivo prejuízo (data em que o comprador poderia usufruir do imóvel ou em que seriam devidos aluguéis), razão pela qual as alegações do agravante não alteram os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da parte contrária (nos termos do voto)