AREsp 2473908 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o relativo à Súmula 211/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; ademais, mesmo que a Súmula 211 fosse afastada, o recurso estaria...

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Parties
Agravante: BÁRBARA FARIAS DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

BÁRBARA FARIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Conflito de súmulas (211/STJ versus 7/STJ) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o relativo à Súmula 211/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; ademais, mesmo que a Súmula 211 fosse afastada, o recurso estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.