REsp 2111738 - DECISAO

REsp 2111738 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram ter prequestionado de forma específica os dispositivos legais invocados (obstáculos previstos nas Súmulas 211 do STJ, 282 e 284 do STF) e porque a conclusão do tribunal a quo fundamentou-se em análise probatória sobre a data de constituição e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PAQUETÁ CALÇADOS; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Multa Isolada, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Multa Isolada Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAQUETÁ CALÇADOS

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados na petição recursal
  2. 2 aplicabilidade do prazo-limite do PERT (30-04-2017) à dívida constituída por multa isolada
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram ter prequestionado de forma específica os dispositivos legais invocados (obstáculos previstos nas Súmulas 211 do STJ, 282 e 284 do STF) e porque a conclusão do tribunal a quo fundamentou-se em análise probatória sobre a data de constituição e inscrição da multa isolada, matéria fática vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intime-se.