AREsp 2526261 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial exige que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE SINOP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

ÁGUAS DE SINOP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 STF)
  2. 2 a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 não conhecimento do recurso por ausência de julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial exige que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.