REsp 2128897 - DECISAO

REsp 2128897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados ou sujeito a dissídio interpretativo; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão recorrida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973 E 2015), Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicação Do Código De Processo Civil (1973 E 2015) Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados ou sujeito a dissídio interpretativo; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão recorrida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...