AREsp 2572252 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/juntada de poderes foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE MONTENEGRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FELIPE MONTENEGRO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 representação processual irregular por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de juntada de procuração com data anterior à interposição do recurso para suprir vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/juntada de poderes foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.