AREsp 2538965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, com majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL GUIMARAES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Dano Moral, Ônus Da Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal +3 more

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Parties

RAFAEL GUIMARAES BOTELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, com majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...