AREsp 2533287 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 211/STJ quanto às matérias que não foram examinadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, e por incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso, nos termos do art....

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não kennen do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Comprovação De Recusa Ao Acesso À Informação, Acesso a Documentos De Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Habeas Data Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Penal Militar Admissibilidade Do Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Comprovação De Recusa Ao Acesso À Informação Acesso a Documentos De Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, VI, do CPC (perda superveniente do objeto)
  2. 2 Violação dos arts. 8º e 10 da Lei n. 9.507/97 (ausência de comprovação de recusa ao acesso à informação)
  3. 3 Impossibilidade de habeas data para obtenção de cópia de autos do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 211/STJ quanto às matérias que não foram examinadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, e por incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não kennen do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.