AREsp 2570609 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Aplicação De Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 Ou Cpc/2015
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Parties
ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA