AREsp 2114695 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que viola a exigência consolidada pelo STJ (Súmula 182/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, o...

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Parties
Agravante: Joyce Rosa Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Joyce Rosa Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de alegação de ofensa constitucional para fundamentar recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que viola a exigência consolidada pelo STJ (Súmula 182/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se