AREsp 2577839 - DECISAO

AREsp 2577839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido verificado o pressuposto de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AILTON DE SA COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AILTON DE SA COLARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data da publicação da decisão
  3. 3 pressuposto de julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido verificado o pressuposto de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.