AREsp 2578882 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não foi regularmente saneada a irregularidade da representação (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento), havendo preclusão temporal quanto à juntada; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente/agravante: FERNANDA COELHO CRUZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERNANDA COELHO CRUZ DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não foi regularmente saneada a irregularidade da representação (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento), havendo preclusão temporal quanto à juntada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.