AREsp 2469065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 518/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do...

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Parties
Agravante: ORLANDO GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ORLANDO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar óbices da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 518/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno