AREsp 2543175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição do recurso especial não indicou, de forma expressa e precisa, o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autorizaria a interposição do recurso; assim incide o óbice da Súmula 284/STF e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: IRACEMA DE OLIVEIRA PACHECO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Contradição, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.029, II, Cpc/2015

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Contradição Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

IRACEMA DE OLIVEIRA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se os embargos de declaração podem suprir omissão relativa à indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial
2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa do dispositivo constitucional autorizador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).