AREsp 2548163 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o disposto no art....

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Parties
Agravante: MANOEL JOÃO DE OLIVEIRA (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Honorários, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Honorários Súmula 7/stj

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Parties

MANOEL JOÃO DE OLIVEIRA (MANOEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade, segundo o tribunal estadual, de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o disposto no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.