AREsp 2557102 - DECISAO

AREsp 2557102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível na Corte a apreciação de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDO LUIS HOTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 203
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Juizados Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Honorários Advocatícios Súmula 203

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Parties

ALDO LUIS HOTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível na Corte a apreciação de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...