AREsp 2570971 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com...

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Parties
Agravante: CLÁUDIA ROSA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLÁUDIA ROSA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.