REsp 2125403 - DECISAO

REsp 2125403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou de demonstrar dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais — matéria própria do recurso extraordinário ao STF — razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: LICIENE PIRES DOMINGUES CAPALBO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

LICIENE PIRES DOMINGUES CAPALBO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação de recurso especial para discutir violação constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou de demonstrar dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais — matéria própria do recurso extraordinário ao STF — razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.