AREsp 2573952 - DECISAO

AREsp 2573952 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem apreciou o agravo interno aplicando teses repetitivas, tornando incabível novo recurso especial ou agravo dirigido a este Tribunal nos termos da Lei n.11.672/2008 e da jurisprudência, com majoração de honorários em 15% quando estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula/repetitivos, Competência E Procedimento
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula/repetitivos Competência E Procedimento

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial ou agravo após apreciação do agravo interno pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem apreciou o agravo interno aplicando teses repetitivas, tornando incabível novo recurso especial ou agravo dirigido a este Tribunal nos termos da Lei n.11.672/2008 e da jurisprudência, com majoração de honorários em 15% quando estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.