AREsp 2593006 - DECISAO

AREsp 2593006 - DECISAO

Como o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas do STJ e a parte não comprovou capacidade financeira suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, tendo deixado transcorrer o prazo sem recolhimento, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: NAVEGACAO MANSUR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

NAVEGACAO MANSUR SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento de custas
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas do STJ e a parte não comprovou capacidade financeira suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, tendo deixado transcorrer o prazo sem recolhimento, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...