REsp 2123429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; observou-se, ainda, a aplicação do art. 85, §11, do CPC para determinar a majoração dos honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: J P L B
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

J P L B

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 obrigação de indicar dispositivos legais federais supostamente violados
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.