AREsp 2533723 - DECISAO

AREsp 2533723 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo exigido o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo exigido o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).