AREsp 2497124 - DECISAO

AREsp 2497124 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os óbices de admissibilidade apontados (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe competia nos termos dos dispositivos e súmulas citados, razão pela qual o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Ônus Da Impugnação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (admissibilidade) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os óbices de admissibilidade apontados (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe competia nos termos dos dispositivos e súmulas citados, razão pela qual o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.