AREsp 2597439 - DECISAO

AREsp 2597439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, situação em que o recurso especial é incabível por competir ao Supremo Tribunal Federal apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF); aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados administrativos do STJ e no CPC conforme a data da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MOISES DE SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ, Requisitos Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ Requisitos Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

MOISES DE SOUSA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação apenas de dispositivos constitucionais
  2. 2 incabibilidade de discutir norma constitucional via recurso especial por se tratar de competência do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 definição do código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, situação em que o recurso especial é incabível por competir ao Supremo Tribunal Federal apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF); aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados administrativos do STJ e no CPC conforme a data da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.