AREsp 2590052 - DECISAO

AREsp 2590052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou tese firmada em IRDR e a agravante não demonstrou distinção entre o caso concreto e o precedente vinculante, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais apontados, o que obsta a admissibilidade do recurso especial, e porque eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL MADEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MARIA ISABEL MADEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 negação de seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação de tese firmada em IRDR pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência de demonstração de distinção entre o caso concreto e o precedente vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou tese firmada em IRDR e a agravante não demonstrou distinção entre o caso concreto e o precedente vinculante, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais apontados, o que obsta a admissibilidade do recurso especial, e porque eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.