AREsp 2373289 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram o dispositivo legal violado quanto ao pedido de indenização por perda de uma chance, e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte, aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, sendo majorados os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante: STUDIO FFOTOGRAFIA E PRODUTORA DE VIDEO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Perda De Uma Chance, Dano Moral, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Perda De Uma Chance Dano Moral +1 more

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Parties

STUDIO FFOTOGRAFIA E PRODUTORA DE VIDEO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisar percentuais de sucumbência em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram o dispositivo legal violado quanto ao pedido de indenização por perda de uma chance, e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte, aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, sendo majorados os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.