AREsp 2585109 - DECISAO

AREsp 2585109 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão fundada na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites legais.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Corte De Origem: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Corte de origem

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 na análise de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão fundada na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo ro os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015.