REsp 2128233 - DECISAO

REsp 2128233 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matérias essas de competência do recurso extraordinário ao STF, conforme entendimento consolidado do STJ; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: E R B M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Recuso Extraordinário Vs. Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Recuso Extraordinário Vs. Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

E R B M

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando invocadas apenas normas constitucionais
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matérias essas de competência do recurso extraordinário ao STF, conforme entendimento consolidado do STJ; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por E R B M
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça