AREsp 2445242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada por seus próprios...

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Parties
Agravante: CEPAMS - COLEGIO TECNICO SAO BERNARDO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CEPAMS - COLEGIO TECNICO SAO BERNARDO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer inovação recursal suscitada após o recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mantida por seus próprios fundamentos