REsp 2007806 - DECISAO

REsp 2007806 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a alegada contrariedade entre decisões, configurando o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: JOSE CUPERTINO CARDOSO - ESPÓLIO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Tema 1005/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal Tema 1005/stj

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Parties

JOSE CUPERTINO CARDOSO - ESPÓLIO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de clara indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação insuficiente
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1005 do STJ sobre interrupção da prescrição quinquenal em ações individuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a alegada contrariedade entre decisões, configurando o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.