AREsp 2591454 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, tendo apontado apenas dispositivos constitucionais, sendo, portanto, incabível o recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF), não atendendo aos requisitos de admissibilidade.
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- Parties
- Recorrente: MARIA DE SOCORRO BARBOSA DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Incompetência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc), Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015 Quanto À Admissibilidade
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Parties
MARIA DE SOCORRO BARBOSA DA ROSA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
- 2 Inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal
- 3 Determinação do Código de Processo Civil aplicável aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, tendo apontado apenas dispositivos constitucionais, sendo, portanto, incabível o recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF), não atendendo aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA DE SOCORRO BARBOSA DA ROSA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARIA DE SOCORRO BARBOSA DA ROSA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA